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Procuradoria Municipal

Rua Jose Pedro de Oliveira, nº 702, centro, Carmolândia-TO

carmolandiajuridico@gmail.com

6334301234

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

Rua Jose Pedro de Oliveira nº 702- Centro, Carmolândia-TO.

63992559932

07:00 às 12:00 hrs

Responsável pelo SIC: Paulina Stefanny Candido da Silva ( Departamento Jurídico).

"A advocacia Geral do Município tem por objetivo representar o município, judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao prefeito e a administração em geral. Compete a Advocacia geral do município: A defesa do patrimônio do município e da fazenda pública, inclusive quanto a dívida ativa; A representação de seus interesses juntos aos contenciosos administrativos; O exercício das funções de consultoria jurídica do poder executivo; O patrimônio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento do poder executivo e da preservação da ordem jurídica; A coordenação do processo legislativo mediante a elaboração dos atos e acompanhamento das matérias de interesse do executivo junto a câmara municipal; A veiculação dos atos oficiais; A correição administrativa; A aplicação das sanções e penas disciplinares; A revisão do processo administrativo disciplinar; Outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento."

Secretária

Soya Lélia Lins de Vasconcelos

carmolandiajuridico@gmail.com

(63) 84893-668