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Conselho Tutelar Municipal

Rua 05, nº 1191, Centro, Carmolândia-TO.

conselho-tutelar.com@hotmail.com

(63) 99104-8538

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

Rua 05, nº 1191, Centro, Carmolândia-TO.

(63) 99104-8538

07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 ( Plantões de 24hrs, em home office)

Responsável pelo SIC: Naiane de Sousa Pereira Barbosa

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de regras as quais não aceitam em hipótese nenhuma a inexistência de um serviço público essencial ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um desses serviços.

Basicamente o Conselho Tutelar prestar um dos serviços públicos mais importantes quando crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos no âmbito da família. Seja por omissão ou abuso dos pais, ou em decorrência da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos.

A não-oferta de um serviço protegido pela Constituição e pelo Estatuto (qual seja: Conselho Tutelar) autoriza a propositura de ação judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Quando houver resistência para a criação do Conselho Tutelar, qualquer cidadão pode e todo servidor público deve comunicar ao Promotor local da Infância e da Juventude a não-oferta local dos serviços devidos pelo Conselho Tutelar (por sua inexistência) para a promoção da ação pública correspondente.

Publicado pela ASCOM.

Do Conselho Tutelar Municipal:
Presidente: Naiane de Sousa Pereira Barbosa

 

CANDIDATOS TITULARES

1-JORDANIA FERREIRA CHAVES

2-NAIANE DE SOUSA PEREIRA BARBOSA
3-ROSAMELIA BARBOSA LIRA
4-RENATA OLIVEIRA LOPES
5-MARIA CELIANE DA SILVA
NOME SUPLENTES
6-LAISA BATISTA REINALDO
7-MARCIANA DE CARVALHO ARAUJO
8-CICERA MACIANA GOMES DE OLIVEIRA
9-LEIA MARTINS DA SILVA
10-CLAUDIA REGINA SILVA SALES DE LIMA


Endereço: Rua 05,  nº 1191, Centro, Carmolândia-TO

CEP: 77.840.000

Contato: (63) 99104-8538

Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 ( Plantões de 24hrs, em home office) 

Secretária

Naiane de Sousa Pereira Barbosa

conselho-tutelar.com@hotmail.com

(63) 99113-0948