PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOLANDIA

Ao Município de Carmolândia, no exercício de sua autonomia constitucional, compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Competências Exclusivas

• Gestão Administrativa: Organizar sua estrutura administrativa, bem como criar, extinguir ou reformar cargos e funções públicas, garantindo a eficiência do serviço municipal.
• Arrecadação e Orçamento: Instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar tarifas de serviços públicos e aplicar suas rendas em benefício da comunidade.
• Plano Diretor e Urbanismo: Estabelecer normas de edificação, de loteamento e de zoneamento urbano, garantindo que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada e sustentável.
• Serviços de Utilidade Pública: Organizar e prestar serviços de limpeza pública, iluminação, mercados, feiras, matadouros e cemitérios.

II. Competências em Cooperação

• Saúde e Assistência: Manter, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de saúde pública e assistência social às populações carentes.
• Educação: Priorizar o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental, assegurando a manutenção da rede escolar municipal.
• Meio Ambiente: Atuar na preservação das florestas, da fauna e da flora locais, protegendo os recursos hídricos e combatendo a poluição no território do município.

III. Desenvolvimento e Cultura

• Apoio à Produção: Fomentar as atividades econômicas locais, especialmente o agronegócio e o comércio, facilitando o escoamento da produção e o desenvolvimento rural.
• Patrimônio e Lazer: Promover a cultura e o lazer, protegendo os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural de Carmolândia.